Validade jurídica
Assinatura eletrônica tem validade jurídica?
Sim. A lei brasileira reconhece documentos assinados eletronicamente, e a Revosign registra o que é preciso para confirmar quem assinou, quando e o quê.
Onde a assinatura eletrônica vale.
A lei trata de três grandes situações. Em cada uma, o nível de assinatura acompanha o tipo de documento.
Entre empresas e pessoas
Contratos, termos, recibos, atas e rescisões. Vale a assinatura eletrônica aceita pelas partes, e a avançada da Revosign atende a grande maioria desses documentos.
Com órgãos públicos
A Lei 14.063/2020 define o nível mínimo por tipo de interação. A avançada vale inclusive em registros nas juntas comerciais; a qualificada é exigida em atos como a transferência e o registro de imóveis.
Na saúde
Receitas de medicamentos controlados e atestados médicos eletrônicos pedem a assinatura qualificada do profissional. Termos e contratos com pacientes aceitam a avançada.
Avançada ou qualificada: qual usar?
O nível mais alto não é o único válido. A escolha acompanha o risco e as exigências de cada documento.
Para a maioria dos documentos
Avançada
Vincula a assinatura a quem assinou e deixa evidente qualquer alteração posterior. Na Revosign, a identidade é confirmada por código e o PDF recebe o selo digital da plataforma.
- Contratos e aditivos
- Termos e autorizações
- Admissões e rescisões
Quando o ato exige certificado ICP-Brasil
Qualificada
Usa o certificado digital ICP-Brasil de quem assina, em arquivo A1 ou em nuvem. É o nível de maior confiança da Lei 14.063/2020.
- Atos com órgãos públicos que exigem
- Transferência e registro de imóveis
- Receitas e atestados médicos
A lei também prevê a assinatura simples, para interações de menor risco. Na Revosign, todo documento sai no mínimo como avançada.
Como a Revosign protege cada documento.
Todo documento concluído sai com o certificado de assinaturas anexado, com protocolo e QR code para conferir.
Verificar um documento-
1
Confirmamos quem assina
Mais de 7 pontos de confirmação, como código por e-mail ou WhatsApp, CPF, certificado digital, geolocalização e endereço IP.
-
2
Registramos cada etapa
O certificado de assinaturas guarda data, hora, endereço IP e método de autenticação de cada pessoa.
-
3
Protegemos o conteúdo
Cada arquivo recebe um hash SHA-256 e o selo digital da plataforma. Qualquer alteração depois da assinatura fica evidente.
-
4
Qualquer pessoa confere
O verificador público confirma o documento pelo protocolo, pelo QR code ou pelo próprio PDF, sem precisar de conta.
O que diz a lei.
MP nº 2.200-2/2001
Reconhece documentos eletrônicos e admite outros meios de comprovar autoria e integridade, além do certificado ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes.
Ler no PlanaltoLei nº 14.063/2020
Classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada e define onde cada uma vale nas interações com o poder público.
Ler no PlanaltoCódigo Civil, art. 107
A validade de uma declaração de vontade não depende de forma especial, a não ser quando a lei exige expressamente.
Ler no PlanaltoPerguntas frequentes
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.
A assinatura só vale com certificado digital ICP-Brasil?
Não. A MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade quando aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento. Alguns atos, porém, exigem a assinatura qualificada ou outras formalidades.
Assinatura eletrônica e assinatura digital são a mesma coisa?
Assinatura eletrônica é a categoria ampla usada pela lei. Assinatura digital costuma se referir à assinatura com certificado digital, que a Lei nº 14.063/2020 chama de qualificada.
Qualquer documento pode ser assinado eletronicamente?
A maioria dos contratos, termos e autorizações pode. Alguns documentos dependem de assinatura qualificada, registro em cartório, reconhecimento de firma ou outra formalidade prevista em lei. A análise é feita caso a caso.
A Revosign garante a validade do conteúdo do documento?
Não. A Revosign registra a assinatura, a confirmação de identidade, a integridade do arquivo e os eventos do processo. A validade do conteúdo depende do que foi acordado, de quem assinou e das formalidades aplicáveis.
O que devo guardar depois da assinatura?
O PDF final, que já traz o certificado de assinaturas anexado. Com o protocolo impresso nele, qualquer pessoa confere o documento no verificador público.
Envie seu primeiro documento hoje.
Comece grátis em poucos minutos. Se a sua operação precisa de integrações, automações ou alto volume de documentos, nossa equipe ajuda a estruturar o fluxo.
- Não precisa de cartão de crédito
- Validade jurídica
- Mais de 7 pontos de confirmação
- Envio por WhatsApp e e-mail
- Integração por API e webhooks