Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, da plataforma e dos serviços oferecidos pela Revosign Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.701.189/0001-83, denominada neste documento como Revosign.

Eles se aplicam a quem contrata a plataforma, às pessoas autorizadas a utilizar uma conta e a quem recebe um documento para assinatura. Funcionalidades, limites e condições comerciais também podem ser definidos na oferta, no plano ou na proposta aceita pelo cliente. Em caso de conflito, prevalece a condição específica formalmente contratada para aquele serviço.

Ao criar uma conta, utilizar a plataforma ou concluir uma assinatura, a pessoa declara que leu e aceitou as condições aplicáveis à sua participação. Quem utiliza a Revosign em nome de uma organização declara possuir autorização para representá-la.

2. Conta e pessoas autorizadas

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada pessoa autorizada deve utilizar seu próprio acesso, inclusive quando a entrada ocorrer por meio de Microsoft, Google ou outro provedor de identidade disponível.

O administrador da conta é responsável por convidar pessoas, definir permissões, remover acessos que não sejam mais necessários e acompanhar o uso realizado por sua equipe. Não é permitido compartilhar credenciais ou permitir que uma pessoa utilize a identidade digital de outra.

O cliente deve informar a Revosign assim que identificar acesso indevido, perda de credenciais ou atividade suspeita. Medidas de proteção adotadas pela plataforma não substituem os controles internos e os cuidados de segurança da organização.

3. Uso da plataforma

A Revosign concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência do plano contratado. A licença não transfere código-fonte, marcas, tecnologias ou qualquer direito de propriedade sobre a Revosign.

A plataforma permite preparar documentos, cadastrar participantes, solicitar assinaturas, definir métodos de autenticação, acompanhar o andamento, baixar arquivos concluídos e utilizar os recursos disponíveis no plano. O cliente continua responsável por seus processos internos e pela forma como utiliza os resultados.

4. Documentos e participantes

O cliente ou remetente é responsável por:

• verificar o conteúdo, a versão e a finalidade de cada documento antes do envio;
• cadastrar corretamente participantes, contatos, papéis e ordem de assinatura;
• possuir autorização para utilizar os documentos e dados pessoais inseridos;
• avaliar requisitos legais, regulatórios, internos e de registro aplicáveis;
• manter cópias e controles adicionais quando exigidos por sua atividade.

A Revosign não elabora, revisa ou aprova o conteúdo jurídico dos documentos e não é parte, testemunha, garantidora ou intermediadora do acordo firmado entre os participantes. A plataforma também não atua na cobrança ou no cumprimento das obrigações previstas no documento assinado.

5. Assinaturas eletrônicas

A legislação brasileira admite diferentes formas de assinatura eletrônica. A MP nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 tratam, entre outros pontos, da autoria, integridade e classificação das assinaturas eletrônicas no Brasil.

Cabe ao cliente escolher o tipo de assinatura e os métodos de autenticação adequados ao documento, às partes envolvidas e ao nível de risco. Alguns atos podem exigir certificado digital ICP-Brasil, formalidade específica, reconhecimento por determinado órgão ou providência complementar fora da Revosign.

Ao assinar, o signatário declara que:

• é o destinatário correto ou possui poderes para representar a parte indicada;
• teve oportunidade de acessar e examinar o documento antes de confirmar;
• forneceu informações verdadeiras e utilizou seus próprios meios de autenticação;
• manifestou livremente a intenção de assinar o documento apresentado;
• recusará a solicitação e informará o remetente se o documento não lhe disser respeito.

6. Registros da assinatura

Para executar e demonstrar o processo de assinatura, a Revosign pode registrar eventos, datas, horários, endereço IP, informações do dispositivo, métodos de autenticação, confirmações e, quando autorizada e necessária, geolocalização e dados de verificação de identidade.

As informações aplicáveis são associadas ao documento e podem constar no certificado de assinaturas. Cada registro demonstra o método efetivamente utilizado e não deve ser interpretado como prova de uma verificação que não tenha sido contratada ou realizada.

7. Planos e cobrança

Recursos, usuários, volume de envios, armazenamento, integrações, autenticações e suporte podem variar conforme o plano. Serviços adicionais ou métodos que dependam de terceiros podem ter cobrança própria, sempre conforme informado antes da contratação ou utilização.

Preços, periodicidade, renovação, formas de pagamento, tributos e condições de cancelamento serão os apresentados na oferta, proposta ou ambiente de contratação. Nos planos recorrentes, a cobrança continuará a cada ciclo até que haja cancelamento nos canais disponíveis, respeitadas as condições contratadas e a legislação aplicável.

Períodos de teste podem ter recursos e limites diferentes dos planos pagos. A Revosign poderá encerrar ou alterar uma oferta de teste, sem afetar documentos já concluídos e observando as informações apresentadas no momento da adesão.

8. Armazenamento, exportação e cancelamento

Os documentos ficam disponíveis conforme o plano e a situação da conta. Armazenamento ilimitado, quando oferecido, refere-se aos planos elegíveis e está sujeito ao uso regular da plataforma, às restrições técnicas divulgadas e a estes Termos.

Antes do encerramento da conta, o cliente deve baixar os documentos e informações que precise manter. Após o cancelamento, a Revosign poderá restringir o acesso e, depois dos prazos contratuais, legais ou operacionais aplicáveis, excluir ou anonimizar dados e documentos.

Determinados registros poderão ser preservados pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, prevenir fraudes, manter a segurança, exercer direitos ou demonstrar transações realizadas. Os critérios de retenção também são explicados na Política de Privacidade.

9. Integrações e serviços de terceiros

A Revosign pode se conectar a serviços de armazenamento, produtividade, automação, identidade, comunicação e inteligência artificial. Cada serviço externo possui disponibilidade, regras de segurança e termos próprios.

Quando o cliente configura uma integração, API ou webhook, autoriza o intercâmbio dos dados necessários para executar o fluxo escolhido. O cliente é responsável por proteger chaves, tokens, endpoints e credenciais, limitar permissões e verificar se possui base legal para compartilhar as informações envolvidas.

A Revosign responde pelos componentes sob seu controle, mas não por indisponibilidades, alterações ou incidentes originados exclusivamente em aplicações contratadas ou administradas pelo cliente ou por terceiros.

10. Inteligência artificial e recursos de teste

Recursos de inteligência artificial podem auxiliar na preparação, organização, extração ou revisão de informações. Os resultados podem conter falhas, omissões ou interpretações inadequadas e devem ser revisados por uma pessoa antes de qualquer decisão ou utilização.

Esses recursos não substituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, médico ou de outro profissional. O cliente deve possuir os direitos e as autorizações necessárias sobre o conteúdo processado e observar os avisos exibidos em cada funcionalidade.

Funcionalidades identificadas como teste, prévia ou beta podem mudar, apresentar limitações ou ser descontinuadas. Informações adicionais serão apresentadas quando o recurso utilizar um fornecedor externo ou tiver condições específicas.

11. Uso responsável

Não é permitido utilizar a Revosign para:

• praticar fraude, personificação, golpe ou qualquer atividade ilegal;
• enviar spam, comunicações não solicitadas ou solicitações abusivas em massa;
• violar privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• distribuir malware ou interferir no funcionamento da plataforma;
• contornar autenticação, limites, controles de acesso ou mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades sem autorização formal;
• inserir dados falsos ou cadastrar deliberadamente um destinatário incorreto.

A Revosign poderá limitar, suspender ou encerrar acessos para investigar riscos de segurança, descumprimento destes Termos, inadimplência, ordem de autoridade ou possível atividade ilícita. Sempre que não houver risco para pessoas, para a investigação ou para a plataforma, o cliente será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

12. Disponibilidade e responsabilidades

A Revosign trabalha para manter a plataforma disponível e segura, mas pode realizar manutenções, atualizações e medidas emergenciais. A operação também depende de internet, dispositivos, telecomunicações e fornecedores externos que não estão integralmente sob o controle da Revosign.

Na extensão permitida pela legislação, a Revosign não responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, conteúdo do documento, escolha inadequada de autenticação, falha de serviço externo escolhido pelo cliente, disputa entre signatários ou descumprimento das obrigações assumidas no documento.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada. Níveis específicos de serviço, suporte, indenização ou responsabilidade previstos em proposta ou contrato Enterprise prevalecerão para o respectivo cliente.

13. Privacidade e propriedade intelectual

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O cliente também deve informar adequadamente os titulares e cumprir suas próprias obrigações como controlador dos documentos e dados inseridos na plataforma.

A Revosign, sua identidade visual, software, interfaces, documentação e tecnologias são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O cliente conserva os direitos sobre seus documentos e concede à Revosign somente as permissões necessárias para armazená-los, processá-los e executar os serviços solicitados.

Sugestões e comentários podem ser utilizados para melhorar a plataforma sem transferir à Revosign conteúdo confidencial ou direitos sobre os documentos do cliente.

14. Alterações, solução de dúvidas e contato

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis e a versão vigente permanecerá publicada nesta página com a data da última atualização.

Antes de iniciar uma disputa, recomendamos que a pessoa entre em contato para buscarmos uma solução direta. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem afastar foro ou proteção obrigatória assegurada pela legislação aplicável.

Dúvidas, comunicações formais e solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para contato@revosign.co.